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ENTREVISTA - PARTE II

O Tribunal de Contas é parceiro do bom gestor, diz presidente do TCE-SC

13 Março 2019 08:01:08

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, novo presidente do órgão, afirma que o Tribunal está disposto a dialogar com gestores, desde que as orientações sejam colocadas em prática

Andréa Leonora
Foto: Douglas Santos/TCE-SC

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior nasceu em Belo Horizonte (MG), mas hoje vive e atua profissionalmente em Florianópolis (SC). Com 44 anos, assumiu a tarefa de presidir o Tribunal de Contas do Estado, o TCE-SC, órgão que faz parte do Judiciário e tem um papel bastante específico: manter na linha os poderes executivos do Estado e dos municípios. O TCE-SC ajuda as câmaras de vereadores e a Assembleia Legislativa na fiscalização das finanças e da destinação dos recursos públicos, alertando para erros e impedindo desvios. 

Nesta segunda parte da entrevista, o novo presidente do TCE-SC fala sobre os gastos do governo estadual, a aproximação do Tribunal com a sociedade e a nova forma de atuação do órgão. A primeira parte, publicada ontem, pode ser acessada aqui.  

Recentemente, os veículos da ADI e da Adjori identificaram que o governo do Estado, que tem falado insistentemente em limite financeiro, deixou acontecer automaticamente o aumento de teto salarial de 900 servidores. Isso impactou o caixa em R$ 6 milhões por mês. Já que isso colocou o Estado ainda mais próximo do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TCE pode fazer algo?

Adircélio Ferreira - O governador não tem muito que fazer nessa questão. Esses subsídios da Magistratura, do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, estão estabelecidos desde 2003, 2005, quando foram transformados em subsídios. Foram fixados em termos percentuais. A Constituição assegura esse escalonamento percentual para essas carreiras. A meu ver não tem inconstitucionalidade nenhuma. Aumentou lá, aumenta automaticamente aqui. O Fisco conseguiu uma emenda constitucional específica para eles, que não os submete ao teto do Executivo. O teto deles é o do desembargador. Como eles têm uma gratificação por produtividade, que extrapola o teto, quando o teto aumentou, aumenta automaticamente. Se o governador quiser mexer nisso, aí é questão de política de gestão de pessoas. Governador e TCE não têm o que fazer. E essas carreiras estão com defasagem salarial. A gente teve na verdade diminuição de salário. Com a extinção do auxílio moradia e a incorporação dessa parcela na remuneração, o impacto para os cofres públicos foi menor.

O que fazer para ajustar receita e despesa?

Adircélio Ferreira - No Estado, temos outras gorduras para queimar. O TCE está fazendo seu dever de casa, cortando onde dá para cortar. Nos outros poderes, tenho sentido que também estão fazendo isso. O governador está imbuído desse espírito, está cortando até o cafezinho, o papel. Mas tem gorduras mais volumosas. O governador tem ouvido o TCE. Vamos estreitar o diálogo institucional.

O TCE acaba sendo um aliado para o governo?

Adircélio Ferreira - O Tribunal de Contas é parceiro do bom gestor. Se a ideia é racionalizar gastos, incrementar a receita, cobrar de quem não está pagando, aí o TCE é parceiro. O TCE está disposto a dialogar institucionalmente, mas não pode ser como no passado, em que a nossa indicação não era considerada. E de certa forma a gente não dava a resposta que deveria. Veja a questão das SDRs (Secretarias de Desenvolvimento Regional, depois transformadas em Agências). Fui relator disso em 2012, fiz questão de incluir na análise das contas de governo e lá a gente concluiu que as SDRs não se justificavam naquela quantidade, que deveriam ser extintas ou, no mínimo, reduzidas ao percentual ou quantidade justificável. Desde então, viemos reiterando. Fizemos auditorias operacionais que ratificaram essa conclusão. E o que os governos fizeram de lá para cá? Nada! Só agora o governador está escutando o Tribunal de Contas. Desde 2011, 2012, dizemos que tem que ter a Controladoria Geral do Estado. E agora o governador está escutando o TCE e tomando medidas. Se há espaço para o diálogo, a gente vai fazer. Vamos recomendar. Caberá a ele aceitar as recomendações.

Como a sociedade pode entender e valorizar a missão do TCE-SC em favor dela própria?

Adircélio Ferreira - Pretendemos ter um Tribunal mais dialógico, mais aberto à sociedade. O controle social é um parceiro fundamental do controle institucional, que é o exercido pelo TCE. Quando esses dois trabalham em conjunto, a sociedade tem a ganhar. Existem bandeiras que o TCE vai levantar e é importante que a gente tenha o apoio da sociedade. Porque há resistências naturais.

A sociedade entende o papel do Tribunal de Contas?

Adircélio Ferreira - Acho que ainda não tem a exata compreensão da dimensão do TCE. Acho que nem o TCE tinha essa noção, da importância do seu papel. Temos que assumir esse protagonismo. A Constituição Federal de 1988 nos outorgou um mandato muito amplo, da fiscalização sob o ponto de vista da operacionalidade, da eficiência, da economicidade, da eficácia. O controle que foi feito durante muito tempo era eminentemente formal, muito da cultura latina nossa. Temos que deslocar o eixo do controle para o resultado, sem perder de vista as formalidades que importam. Partindo para o controle de resultados, vamos avaliar políticas públicas, focar na qualidade do serviço prestado ao cidadão. Deixar um pouco de lado aquela análise meramente quantitativa, de se cumprir um percentual mínimo de saúde, educação. Temos que deslocar o controle para a qualidade, não apenas para a quantidade.

Como é a atuação do TCE para o interior catarinense?

Adircélio Ferreira - O TCE está sediado em Florianópolis e não tem unidades regionalizadas. Vamos buscar maior aproximação com cidades do interior, dinamizar nosso Ciclo de Estudos da Gestão Municipal, período em que visitamos nossos jurisdicionados. Pretendemos nos aproximar mais desses que estão mais afastados geograficamente. Já estamos fazendo uma grande reestruturação organizacional na Casa. Cada procurador vai ser responsável por um grupo de unidades durante um período. Nós somos um órgão híbrido, de julgamento, mas também de fiscalização. E essa natureza não pode ser perdida de vista quando nos organizamos para exercer nossa função. O procurador, ao monitorar um grupo de municípios, vai conhecer a realidade de cada um, com isso, será mais eficiente ao fiscalizar e propor medidas. Montamos grupos de unidades, com grandes, médios e pequenos municípios, e sorteamos entre os relatores. Além disso, vamos criar as relatorias temáticas, que são outra forma de autuação do processo. Também já temos a reestruturação das novas diretorias. Sem aumentar a quantidade. Essa estruturação, junto com a nova forma de autuar processos e as relatorias temáticas, resultam em uma nova forma de atuação do Tribunal de Contas. Aí o TCE vai estar preparado para fazer a fiscalização concomitantemente ao acompanhamento, em tempo real. Vamos depender da tecnologia da informação.

Do que se trata essa nova forma de atuação?

Adircélio Ferreira - Fizemos um debate, mas não avançamos. A grande questão foi a riqueza do debate. É que hoje os municípios gastam milhões de reais em soluções de informática que não os atendem sob o ponto de vista da gestão e também não atendem ao TCE do ponto de vista do controle. Então, é gasto aí R$ 80 milhões, por baixo, fora a customização para atender uma ou outra demanda do órgão de controle. É muito caro para o benefício do serviço que a gente recebe. O TCE recebe hoje as informações com uma defasagem de dois meses, porque as remessas são bimestrais. Do ponto de vista do controle, não nos atende, porque queremos controle instantâneo. A experiência que tivemos no Núcleo de Inteligência, do qual fui supervisor, é que fazíamos o monitoramento, às vezes antecipávamos a remessa. Acendia o sinal amarelo e a gente já notificava o gestor e o controlador interno. Eles mesmos resolviam e nos informavam em mais de 90% dos casos.

Aí também pode entrar a solução de consórcio?

Adircélio Ferreira - É uma possibilidade, porque o que precisamos é identificar logo o problema e reagir à altura, com celeridade, antes que se acumulem prejuízos. Por exemplo, identificamos que havia um grupo de servidores públicos acumulando valores indevidamente, em cargos públicos. Identificamos, notificamos, sem aquela morosidade do processo. Pode melhorar. Podemos estabelecer diálogo com os titulares de cada órgão. Por exemplo, surge um sinal amarelo nas contas do governo do Estado, a gente comunica o governador e recomenda atenção. Esse monitoramento em tempo real permite isso. Estamos discutindo soluções. Quando falamos em R$ 100 milhões para soluções de tecnologia de informação, é bom dizer que há uma concentração. São somente quatro ou cinco empresas oferecendo esse tipo de serviço no Estado. Quando falamos em "sistemão", estamos falando de empresa. Vamos sair da mão de cinco, para cair na de uma, quando deveríamos estar em um mercado mais pulverizado, para ter mais competitividade, melhor preço, mais qualidade de serviço. O "sistemão" não nos agrada nesse aspecto. Nesse caso, o TCE compraria o sistema e imporia aos municípios. Não é o trabalho do Tribunal, não temos expertise de desenvolvimento de software. Vivemos em um polo de informática, Florianópolis, e temos no mercado várias soluções de que podemos lançar mão. A partir desse diagnóstico, queremos fazer um termo de referência bem detalhado do que precisamos e aí vamos debater publicamente com o consórcio de informática dos municípios e com a Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), para ver o que podemos melhorar nesse termo de referência e jogar para o mercado. Aí é acompanhar as licitações para evitar a cartelização. Com isso, baixamos preço, melhoramos a qualidade das soluções de informática dos municípios e as soluções de informática para o controle. Que atenda a eles e nos atenda, com instantaneidade de informação. Tem bastante trabalho, mas estamos fazendo já. A parte de estruturação a gente vai conseguir atuar. O que mais vai demorar é essa questão de tecnologia da informação. Mas tenho uma assessoria direta na presidência. Vamos nos abrir para a sociedade para debater a encontrar uma solução conjunta.

Outro assunto que TCE-SC está mexendo é o das obras púbicas inacabadas. Qual o objetivo?

Adircélio Ferreira - Esta é uma situação inaceitável. Não podemos admitir que recursos públicos fiquem subutilizados ou mal utilizados. A ideia do Tribunal de Contas, e isso está sendo um movimento nacional, é fazer um grande levantamento dessas obras para traçar um diagnóstico, e a partir disso traçar um prognóstico. O que aconteceu, o que nos levou a essa situação? E trabalhar para evitar isso. Além de buscar eventuais responsáveis. Um exemplo é o Centro de Eventos de Balneário Camboriú. Um equipamento moderno que, parado, só gera prejuízo.




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